DIREITO À PRIVACIDADE NO ÂMBITO DO CRIMINAL COMPLIANCE

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DIREITO À PRIVACIDADE NO ÂMBITO DO CRIMINAL COMPLIANCE
Mariana Vasconcelos

Prefácio de João Pedro Gebran Neto
Desembargador Federal do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região

 

Um programa de compliance deve prever uma autoridade responsável, um canal de denúncia, assegurar o anonimato do denunciante, bem como fixar os procedimentos a serem seguidos na investigação (privada) dos fatos enunciados. Todavia, o complience chief officer não goza das prerrogativas estatais para investigação penal, não estando a empresa autorizada a realizar procedimentos que invadam a privacidade de
seus empregados ou colaboradores. 

Aqui reside o cerne da presente obra, em que a autora discorre detalhadamente sobre a colisão de direitos fundamentais, colacionando aportes doutrinários, o estágio atual da jurisprudência e reflexões sobre a complexidade que o tema encerra.


Ficha técnica
ISBN: 978-85-67090-34-4  Ano da publicação: 2019 Edição: 1.ª  
Formato: 12,5X17 cm  Acabamento: brochura  Páginas: 75   

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